O Credenciamento como Procedimento Auxiliar das Licitações e das Contratações (ePub)
nunca foi hipótese de inexigibilidade de licitação
(Sprache: Portugiesisch)
O livro, no primeiro capítulo, traz uma abordagem sobre o Credenciamento que, no período da vigência da Lei nº 8.666/1993, passou a ser admitido, pela doutrina e pela jurisprudência do TCU, como hipótese de inexigibilidade, porque, segundo o autor,...
Leider schon ausverkauft
eBook (ePub)
- Lastschrift, Kreditkarte, Paypal, Rechnung
- Kostenloser tolino webreader
Produktdetails
Produktinformationen zu „O Credenciamento como Procedimento Auxiliar das Licitações e das Contratações (ePub)“
O livro, no primeiro capítulo, traz uma abordagem sobre o Credenciamento que, no período da vigência da Lei nº 8.666/1993, passou a ser admitido, pela doutrina e pela jurisprudência do TCU, como hipótese de inexigibilidade, porque, segundo o autor, inexistia lei específica ou qualquer outro ato normativo que tratasse do Credenciamento como modalidade de licitação. O autor defende a tese de que o Credenciamento nunca foi hipótese de inexigibilidade, mas procedimento, porque o que efetivamente se pretendia, por meio da autuação de um "processo" ou um "procedimento", não era contratar o Credenciamento, mas contratar o objeto descrito no edital, o resultado decorrente desse "procedimento". Prova disso é que, com a edição da Lei nº 14.133/2021, o Credenciamento foi recepcionado como um procedimento auxiliar das licitações e das contratações. O autor aborda questões relacionadas aos princípios obrigatórios, às peculiaridades do Credenciamento, à responsabilização, sobretudo no âmbito do TCU, porque os gestores, mesmo no processo de Credenciamento, estão sujeitos a responder por seus atos, quando agirem com dolo, fraude ou erro grosseiro. Faz uma análise, com suas ressalvas e sugestões ao texto do Decreto nº 11.878/2024, que regulamentou o art. 79 da Lei nº 14.133/2021. Por último apresenta, como sugestão, um modelo de regulamentação desse procedimento, uma vez que o Credenciamento poderá, também, ser previsto em legislação específica dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Autoren-Porträt von Sérgio Honorato dos Santos
SÉRGIO HONORATO DOS SANTOS. Bel. em Direito-UCAM e Pós-Graduado em Políticas Públicas pela UFRJ/FCC. Servidor do TCU, de 1972 a 2019. Diretor da Secretaria de Controle Interno do TRT/1ª Região, de 2009/2019. Coordenador de Auditoria de Gestão no SEBRAE-RJ, em 2019. Auditor-Chefe da FIOCRUZ, de 2019/2023. Membro do IIA/Brasil. Membro do IBPEA/Rio de Janeiro-RJ. Consultor em Licitações e Contratos no Escritório Alencar Pantoja - Advogados Associados. E-mail: sergio-honorato@hotmail.com
Bibliographische Angaben
- Autor: Sérgio Honorato dos Santos
- 2024, 156 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6527022158
- ISBN-13: 9786527022152
- Erscheinungsdatum: 28.05.2024
Abhängig von Bildschirmgröße und eingestellter Schriftgröße kann die Seitenzahl auf Ihrem Lesegerät variieren.
eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 2.03 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
Kopierschutz
Dieses eBook können Sie uneingeschränkt auf allen Geräten der tolino Familie lesen. Zum Lesen auf sonstigen eReadern und am PC benötigen Sie eine Adobe ID.
Family Sharing
eBooks und Audiobooks (Hörbuch-Downloads) mit der Familie teilen und gemeinsam genießen. Mehr Infos hier.
Kommentar zu "O Credenciamento como Procedimento Auxiliar das Licitações e das Contratações"
Schreiben Sie einen Kommentar zu "O Credenciamento como Procedimento Auxiliar das Licitações e das Contratações".
Kommentar verfassen